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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÔES 2025
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÔES 2026
| Data Atualização | |||
| LEI Nº 405/95 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 31/07/2026 16:30 | Baixar |
| REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | DATA: 12/09/2025. | 31/07/2026 16:32 | Baixar |
| DECRETO Nº 043/2025 | Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Assistência Social. | 31/07/2026 16:31 | Baixar |
| DECRETO Nº 184/2025 | Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Assistência Social. | 31/07/2026 16:32 | Baixar |