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Legislações

Decreto 92/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 91/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
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Decreto 90/2006

Vigente

Concede Avanço a GLADIS REGINA PERSZEL.
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Decreto 89/2006

Vigente

Concede a IEDA TEREZINHA PASCHOAL.
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Decreto 88/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 87/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 86/2006

Vigente

Nomeia novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
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Decreto 85/2006

Vigente

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Detalhes
Decreto 84/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 83/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 82/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 81/2006

Vigente

Nomeia membros para comporem a Comissão Municipal de Controle e Participação Social do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.
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Decreto 80/2006

Vigente

Nomeia JOEL VALENTIM VIEIRA BRIZOLA.
Detalhes
Decreto 79/2006

Vigente

Nomeia LUIZ CARLOS DE PROENÇA.
Detalhes
Decreto 78/2006

Vigente

Nomeia NELSON DA ROSA.
Detalhes
Decreto 77/2006

Vigente

Nomeia VILMAR DA SILVA VIAN.
Detalhes
Decreto 76/2006

Vigente

Nomeia VILMAR ALGERI.
Detalhes
Decreto 75/2006

Vigente

Nomeia ADEMAR HILÁRIO.
Detalhes
Decreto 74/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 73/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 72/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 71/2006

Vigente

Exonera LILIANE LÚCIA MINATO.
Detalhes
Decreto 70/2006

Vigente

Doa Lote Urbano a SEBASTIÃO PAIANO BORGES.
Detalhes
Decreto 69/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 68/2006

Vigente

Concede Quinquênio a VANUZA HENDGES.
Detalhes
Decreto 67/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 66/2006

Vigente

Concede Avanço aos Servidores.
Detalhes
Decreto 65/2006

Vigente

Concede Avanço aos Servidores.
Detalhes
Decreto 64/2006

Vigente

Nomeia DÉCIO DARCI NINOV.
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Decreto 63/2006

Vigente

Concede Gratificação DINORVAN PASQUALOTTO.
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Decreto 62/2006

Vigente

Suplementa a importância de R$ 160.400,00 ( cento e sessenta mil e quatrocentos reais) por cancelamento de contas no orçamento de 2006.
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Decreto 61/2006

Vigente

Altera Gratificação do Servidor DELTON BOHRER.
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Decreto 60/2006

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes
Decreto 59/2006

Vigente

Nomeia o Novo conselho Administrativo da Fundação Hospitalar da Fronteira.
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Decreto 58/2006

Vigente

Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.
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Decreto 57/2006

Vigente

Altera a Tabela de Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal.
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Decreto 56/2006

Vigente

Nomeia DINORVAN PASQUALOTTO.
Detalhes
Decreto 55/2006

Vigente

Nomeia GERALDO DECÉZARO.
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Decreto 54/2006

Vigente

Nomeia MARCOS JOSÉ FREDDO.
Detalhes
Decreto 53/2006

Vigente

Reajusta a Tabela de Vencimentos do Grupo Operacional 03.
Detalhes