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Legislações

Lei Ordinária 34/1983

Revogado

Concede anistia de acréscimos sobre impostos
Detalhes
Lei Ordinária 33/1983

Revogado

Institui gratificação especial e reajusta automaticamente os vencimentos.
Detalhes
Lei Ordinária 14/1983

Revogado

Fixa diárias do Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores de Pranchita.
Detalhes
Lei Ordinária 12/1983

Revogado

Autoriza a Câmara de Pranchita a se filiar ao IBAM
Detalhes
Lei Ordinária 11/1983

Revogado

Cria cargo em comissão no quadro único dos servidores de Pranchita
Detalhes
Lei Ordinária 2/1983

Revogado

Estima receita e fixa despesa para o Exercício de de 1983 do Município de Pranchita,
Detalhes
Lei Ordinária 1/1983

Revogado

Dispõe sobre o Estrutura Administrativa do Município de Pranchita.
Detalhes