Lei Ordinária 606/2002 |
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Vigente |
Institui a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública. |
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Lei Ordinária 605/2002 |
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Vigente |
Extingue o Fundo Municipal de Saúde |
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Lei Ordinária 604/2002 |
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Vigente |
Estima receita e fixa despesa para o Exercício de 2003 |
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Lei Ordinária 603/2002 |
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Vigente |
Autoriza abertura de crédito adicional especial |
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Lei Ordinária 602/2002 |
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Vigente |
Autoriza alienar estrutura metálica da quadra de esportes da comunidade de Vista Gaúcha |
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Lei Ordinária 601/2002 |
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Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento de 2003 |
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Lei Ordinária 600/2002 |
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Vigente |
Autoriza abertura de crédito adicional especial |
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Lei Ordinária 599/2002 |
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Vigente |
Autoriza abertura de crédito adicional especial |
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Lei Ordinária 598/2002 |
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Vigente |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar |
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Lei Ordinária 597/2002 |
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Vigente |
Autoriza firmar parcelamento de débitos com a Receita Federal referente o PASEP |
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Lei Ordinária 596/2002 |
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Vigente |
Autoriza abertura de crédito adicional especial |
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Lei Ordinária 595/2002 |
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Vigente |
Institui o Brasão do Município de Pranchita |
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Lei Ordinária 594/2002 |
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Vigente |
Autoriza o Executivo firmar consórcio intermunicipal |
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Lei Ordinária 593/2002 |
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Vigente |
Autoriza abertura de crédito adicional especial |
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Lei Ordinária 592/2002 |
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Vigente |
Autoriza abertura de crédito adicional especial |
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Lei Ordinária 591/2002 |
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Vigente |
Institui normas que regulam o serviço de inspeção animal |
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Lei Ordinária 590/2002 |
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Vigente |
Altera o artigo 2º da Lei 360/94 a qual concede incentivos à empresa Hopen & Hopen Ltda e revoga a Lei 575/2001 |
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Lei Ordinária 589/2002 |
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Vigente |
Altera o PPA, a LDO e autoriza abrir crédito adicional especial |
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Lei Ordinária 588/2002 |
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Vigente |
Autoriza transferir recursos financeira para APAE |
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Lei Ordinária 587/2002 |
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Vigente |
Revoga as Lei 540/2000 e 542/2000 as quais concedem incentivos às empresas Marcos Werner e Cleusa Z. Devitte |
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Lei Ordinária 586/2002 |
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Vigente |
Cria cargo de provimento em comissão |
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Lei Ordinária 585/2002 |
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Vigente |
Altera o inciso VI do Artigo 17 da Lei 056/84 |
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Lei Ordinária 584/2002 |
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Vigente |
Autoriza o Executivo revogar escritura pública de doação. |
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Lei Ordinária 583/2002 |
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Vigente |
Autoriza o Executivo alienar um equipamento esterilizador Auto Clave |
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Lei Ordinária 582/2002 |
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Vigente |
Autoriza executivo alienar uma retroescavadeira |
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Lei Ordinária 581/2002 |
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Vigente |
Revoga a Lei 519/99 que concede incentivos à empresa D.Corona & Filhos Ltda |
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Lei Ordinária 580/2002 |
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Vigente |
Autoriza o Executivo alienar colhedora de forragens |
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Lei Ordinária 579/2002 |
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Vigente |
Cria cargo de provimento efetivo e altera número de vagas |
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Lei Ordinária 578/2002 |
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Vigente |
Autoriza o Executivo conceder abono salarial aos professores FUNDEF |
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