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Legislação

Legislações

Ato 2/2023

Vigente

Edital nº 02/2023 CMDCA retifica o edital 01/2023
Ato 1/2023

Vigente

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDOR
Ato 1/2021

Vigente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/2021 CMDCA
Ato 1/2020

Vigente

Termo de pose dos conselheiros tutelares 2020
Ato 1/2020

Vigente

Ata 01/2020 Ata de pose dos Conselheiros Tutelares 2020
Ato 1/2020

Vigente

Convite CMDCA da Audiência Pública do 1º quadrimestre
Ato 10/2019

Vigente

Chamamento Edital PSS
Ato 2/2019

Vigente

Roteiro de ônibus eleição conselho tutelar 2019
Ato 1/2019

Vigente

Lista dos mesários eleição Conselho Tutelar 2019
Ato 1/2018

Vigente

Edital teste seletivo dos Aprendizes
Ato 22/2016

Vigente

Resolução CMS 0222016
Ato 10/2016

Vigente

Termo de posse assinado pelo prefeito CMDCA
Ato 10/2016

Vigente

termo de posse Conselheiros Tutelares 2016-2019