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Status

Ano

Lei Ordinária 166/1988

Vigente
Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustíveis - IVV
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Lei Ordinária 145/1988

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
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Lei Ordinária 144/1988

Vigente
Atualiza remuneração dos servidores Municipais
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Lei Ordinária 143/1988

Vigente
Autoriza doação de imóvel ao Governo Estadual
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Lei Ordinária 142/1988

Vigente
Concede vantagens a servidores municipais
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Lei Ordinária 141/1988

Vigente
Estima receita e fixa despesa para o Exercício de 1989
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Lei Ordinária 140/1988

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Estado.
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Lei Ordinária 139/1988

Vigente
Doação de imóvel ao Governo Federal
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Lei Ordinária 138/1988

Vigente
Considera expansão urbana área de Beniamino Dal Bó
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Lei Ordinária 137/1988

Vigente
Autoriza o Chefe do Executivo firma convênio com o Ministério da Saúde através da Fundação de Serviços de Saúde Pública
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Lei Ordinária 136/1988

Vigente
Declara área de expansão urbana
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Lei Ordinária 135/1988

Vigente
Declara área de expansão urbana de propriedade de Albino Spaniol
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Lei Ordinária 134/1988

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
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Lei Ordinária 133/1988

Vigente
Aprova convênio firmado com o Estado através da Segurança Pública.
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Lei Ordinária 132/1988

Vigente
Aprova convênio firmado com o Governo Federal através do Ministério do Interior.
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Lei Ordinária 131/1988

Vigente
Aprova convênio firmado com o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Saúde
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Lei Ordinária 130/1988

Vigente
Autoriza o Executivo a doar próprios do Município
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Lei Ordinária 129/1988

Vigente
Atualiza remuneração dos professores municipais
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