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Lei Ordinária 291/1983

Vigente
Referenda assinatura de convênio entre a TELEPAR e o Município
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Lei Ordinária 36/1983

Vigente
Considera Expansão urbana a área de Otilia Faquinello, Janir Faquinello, Osvino Faquinello e Moacir Federigo.
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Lei Ordinária 35/1983

Vigente
Considera expansão urbana da área de Anazir Canzi
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Lei Ordinária 32/1983

Vigente
Regulamenta o Serviço de Transportes Coletivo
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Lei Ordinária 31/1983

Vigente
Autoriza celebrar convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento
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Lei Ordinária 30/1983

Vigente
Cria o Conselho Municipal de Transportes
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Lei Ordinária 28/1983

Vigente
Lei Orgânica das taxas municipais
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Lei Ordinária 28/1983

Vigente
Aprova or convênio assinado com a Cruz Vermelha Brasileira
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Lei Ordinária 27/1983

Vigente
Lei Orgânica do ISSQM
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Lei Ordinária 26/1983

Vigente
Regulamenta o serviço de transportes de passageiros por taxi no Município
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Lei Ordinária 25/1983

Vigente
Estima receita e despesas de para o exercício de 1984
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Lei Ordinária 24/1983

Vigente
Autoriza o Executivo a conceder exclusividade à SANEPAR para exploração e operação do sistema de abastecimento de água e esgoto.
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Lei Ordinária 23/1983

Vigente
Aprova or convênio assinado com a FUNDEPAR
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Lei Ordinária 22/1983

Vigente
Aprova or convênio assinado com a FUNDEPAR
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Lei Ordinária 21/1983

Vigente
Dispõe sobre o sistema tributário municipal.
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Lei Ordinária 20/1983

Vigente
Lei Orgânica de Contribuição de Melhoria
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Lei Ordinária 19/1983

Vigente
Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública
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Lei Ordinária 18/1983

Vigente
Autoriza O Executivo assinar convênio com a ACARPA
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Lei Ordinária 17/1983

Vigente
Lei Orgânica do IPTU
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Lei Ordinária 16/1983

Vigente
Aprova convênio assinado com a SUDESUL
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Lei Ordinária 15/1983

Vigente
Aprova o Termo de Cooperação Financeira com a SEED
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Lei Ordinária 13/1983

Vigente
Concede reajuste salarial aos servidores de Pranchita.
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Lei Ordinária 10/1983

Vigente
Autoriza assinatura de convênio com a SEED
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Lei Ordinária 9/1983

Vigente
Dispõe sobre o regime de adiantamento.
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Lei Ordinária 8/1983

Vigente
Fixa a contribuição do Município com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
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Lei Ordinária 7/1983

Vigente
Estabeleceu o Regime Jurídico dos funcionários e cria o quadro único do pessoal
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Lei Ordinária 6/1983

Vigente
Autoriza assinatura de convênio com a MOBRAL
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Lei Ordinária 5/1983

Vigente
Autoriza assinatura de convênio com a TELEPAR
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Lei Ordinária 4/1983

Vigente
Autoriza assinatura de convênio com a FUNDEPAR
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Lei Ordinária 3/1983

Vigente
Autoriza abertura de crédito adicional especial
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