Lei Ordinária 291/1983 |
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Vigente |
Referenda assinatura de convênio entre a TELEPAR e o Município |
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Lei Ordinária 36/1983 |
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Vigente |
Considera Expansão urbana a área de Otilia Faquinello, Janir Faquinello, Osvino Faquinello e Moacir Federigo. |
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Lei Ordinária 35/1983 |
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Vigente |
Considera expansão urbana da área de Anazir Canzi |
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Lei Ordinária 32/1983 |
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Vigente |
Regulamenta o Serviço de Transportes Coletivo |
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Lei Ordinária 31/1983 |
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Vigente |
Autoriza celebrar convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento |
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Lei Ordinária 30/1983 |
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Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Transportes |
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Lei Ordinária 28/1983 |
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Vigente |
Lei Orgânica das taxas municipais |
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Lei Ordinária 28/1983 |
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Vigente |
Aprova or convênio assinado com a Cruz Vermelha Brasileira |
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Lei Ordinária 27/1983 |
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Vigente |
Lei Orgânica do ISSQM |
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Lei Ordinária 26/1983 |
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Vigente |
Regulamenta o serviço de transportes de passageiros por taxi no Município |
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Lei Ordinária 25/1983 |
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Vigente |
Estima receita e despesas de para o exercício de 1984 |
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Lei Ordinária 24/1983 |
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Vigente |
Autoriza o Executivo a conceder exclusividade à SANEPAR para exploração e operação do sistema de abastecimento de água e esgoto. |
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Lei Ordinária 23/1983 |
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Vigente |
Aprova or convênio assinado com a FUNDEPAR |
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Lei Ordinária 22/1983 |
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Vigente |
Aprova or convênio assinado com a FUNDEPAR |
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Lei Ordinária 21/1983 |
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Vigente |
Dispõe sobre o sistema tributário municipal. |
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Lei Ordinária 20/1983 |
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Vigente |
Lei Orgânica de Contribuição de Melhoria |
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Lei Ordinária 19/1983 |
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Vigente |
Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública |
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Lei Ordinária 18/1983 |
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Vigente |
Autoriza O Executivo assinar convênio com a ACARPA |
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Lei Ordinária 17/1983 |
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Vigente |
Lei Orgânica do IPTU |
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Lei Ordinária 16/1983 |
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Vigente |
Aprova convênio assinado com a SUDESUL |
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Lei Ordinária 15/1983 |
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Vigente |
Aprova o Termo de Cooperação Financeira com a SEED |
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Lei Ordinária 13/1983 |
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Vigente |
Concede reajuste salarial aos servidores de Pranchita. |
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Lei Ordinária 10/1983 |
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Vigente |
Autoriza assinatura de convênio com a SEED |
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Lei Ordinária 9/1983 |
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Vigente |
Dispõe sobre o regime de adiantamento. |
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Lei Ordinária 8/1983 |
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Vigente |
Fixa a contribuição do Município com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. |
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Lei Ordinária 7/1983 |
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Vigente |
Estabeleceu o Regime Jurídico dos funcionários e cria o quadro único do pessoal |
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Lei Ordinária 6/1983 |
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Vigente |
Autoriza assinatura de convênio com a MOBRAL |
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Lei Ordinária 5/1983 |
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Vigente |
Autoriza assinatura de convênio com a TELEPAR |
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Lei Ordinária 4/1983 |
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Vigente |
Autoriza assinatura de convênio com a FUNDEPAR |
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Lei Ordinária 3/1983 |
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Vigente |
Autoriza abertura de crédito adicional especial |
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