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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - RESOLUÇÕES 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - RESOLUÇÕES 2025
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| LEI Nº 1275/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. | 06/08/2026 16:22 | Baixar |
| DECRETO Nº 020/2022 | Nomeia novos membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. | 06/08/2026 16:23 | Baixar |
| DECRETO Nº 024/2023 | Nomeia novos membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. | 06/08/2026 16:23 | Baixar |