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| Data Atualização | |||
| LEI Nº 1065/2015 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DE PRANCHITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2026 13:38 | Baixar |
| DECRETO Nº 045/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRANCHITA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar | |
| PORTARIA Nº 029/2023 | Nomeia o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico. | 06/08/2026 13:37 | Baixar |