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LEI Nº 1015/2013
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Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do Município de Pranchita e revoga a Lei nº 621/2003. |
06/08/2026 10:51
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LEI Nº 1029/2013
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Dá nova redação ao Artigo 1º e 4º e inclui os Parágrafos 11, 12 e 13 no Artigo 4º, da Lei nº 1015/2013. |
06/08/2026 10:51
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LEI Nº 1082/2014
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Institui no âmbito Municipal o Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
06/08/2026 13:24
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DECRETO Nº 163/2022
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Nomeia novos membros para comporem o Conselho Municipal de Segurança Alimentare Nutricional - COMSEA. |
06/08/2026 10:52
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DECRETO Nº 203/2025
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Nomeia novos membros para comporem o Conselho Municipal de Segurança Alimentare Nutricional - COMSEA. |
06/08/2026 10:52
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