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| LEI Nº 1266/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. | 05/08/2026 16:05 | Baixar |
| DECRETO Nº 097/2026 | Nomeia os membros para comporem o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR do Município de Pranchita, Estado do Paraná. | 11/08/2026 14:04 | Baixar |