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LEIS - Plano Diretor
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LEIS - Plano Diretor
Data Atualização
01-LEI-1380-2025-PLANO-DIRETOR-MUNICIPAL.pdf
07/07/2025 08:14
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02-LEI-1381-2025-PERIMETRO-URBANO.pdf
07/07/2025 08:14
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021-LEI-PERIMETRO-URBANO-ANEXO-DO-MAPA.pdf
07/07/2025 08:15
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03-LEI-1382-2025-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO-URBANO.pdf
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031-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO-URBANO-MACROZONEAMENTO-A2-SEDE.pdf
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032-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO-URBANO-ZONEAMENTO-A2-SEDE.pdf
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04-LEI-1383-2025-PARCELAMENTO-DO-SOLO-URBANO.pdf
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05-LEI-1384-2025-LEI-DO-SISTEMA-VIARIO-BASICO.pdf
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051-LEI-DO-SISTEMA-VIARIO-BASICO-PRANCHITA-SISTEMA-VIARIO-MUNICIPIO.pdf
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052-LEI-DO-SISTEMA-VIARIO-BASICO-PRANCHITA-SISTEMA-VIARIO-SEDE.pdf
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06-LEI-1385-2025-CODIGO-DE-OBRAS.pdf
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07-LEI-1386-2025-CODIGO-DE-POSTURAS.pdf
07/07/2025 08:38
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