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Número
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Categoria
Ato
117
Convênios
2
Decreto
4989
Emenda à Lei Orgânica
1
Instrumentos de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
5
Lei Complementar
3
Lei Ordinária
1375
Lei Orgânica Municipal
2
Portaria
2835
Relatórios Diversos
23
Resolução
373
Status
Revogado
15
Vigente
9162
Ano
2024
229
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371
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421
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