Legislação

Dispõe sobre a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pranchita, Estado do Paraná.

Altera a redação do inciso III, do Art. 177, da Lei Municipal nº. 975/2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Pranchita, Estado do Paraná.

Altera redação de artigos e incisos da Lei Municipal nº 974/2012, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Pranchita, Estado do Paraná.

Altera a redação de artigos e incisos da Lei Municipal nº. 972/2012, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo urbano e a regularização fundiárias de áreas urbanas do Município de Pranchita, Estado do Paraná.

Altera redação de artigos e incisos da Lei Municipal nº. 971/2012, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Pranchita, Estado do Paraná.

Altera a redação de artigos da Lei Municipal nº. 969/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal - PDM do Município de Pranchita, Estado do Paraná.

Fixa os subsídios dos vereadores do município de Pranchita/PR para a legislatura de ° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Fixa os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais/PR.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Pranchita, estado do Paraná, da administração direta e indireta, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

Declara área de expansão urbana.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2024.

Concede recomposição nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pranchita/PR.

Concede recomposição nos vencimentos dos servidores públicos municipais da Fundação Hospitalar da fronteira, e também, inativos e pensionistas.

Altera o número de vagas dos cargos de provimento efetivo: enfermeiro (a) e nutricionista.