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Legislações

Decreto 99/2017

Vigente

Recompõe monetariamente o valor do auxilio moradia, alimentação do Programa Mais Médicos para o Brasil e PROVAB.
Detalhes
Decreto 83/2017

Vigente

Atualiza a tabela de vencimentos do funcionalismo municipal
Detalhes
Decreto 59/2017

Vigente

Dispõe sobre o Cemitério Municipal de Pranchita.
Detalhes
Decreto 47/2017

Vigente

Decreto 047/2017 e Ata 02/2017
Detalhes
Decreto 45/2017

Vigente

Nomeia JAIR AGOSTINI.
Detalhes