COMITÊ LA FRONTERA PROMOVE CURSO DE SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Curso foi realizado através da Câmara Temática de Simplificação do La Frontera, em parceria com o programa Cidade Empreendedora e Sebrae
Fonte: Comunicação La Frotera / Ascoagrin
A Câmara Temática de Simplificação do Comitê Territorial La Frontera propiciou, aos integrantes do Comitê, um curso de Simplificação e Desburocratização.
O curso tratou de temas como a importância da consulta prévia automatizada, do tempo médio de abertura de empresas e sobre a Lei de Liberdade Econômica.
A capacitação, realizada de forma online, teve a parceria do Programa Cidade Empreendedora e do Sebrae e foi coordenada pela consultora do Sebrae, Ivanes Mattos, de Curitiba.
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O conteúdo mostrou que para fomentar os pequenos negócios no Brasil, existem diversos instrumentos, criados e garantidos por lei, que têm como foco apoiar e impulsionar MEIs, pequenas empresas e empresas de pequeno porte.
O CURSO ABORDOU OS SEGUINTES CONTEÚDOS
AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AOS MEIS E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SÃO
Simplificação e desburocratização; facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e à justiça; fomento às compras governamentais; e estímulo para inovação e exportação.
LEI GERAL
Que tem como principal objetivo desburocratizar processos e proporcionar um tratamento diferenciado aos micro e pequenos negócios.
Redução da informalidade na economia; maior probabilidade de sucesso ao cidadão empreendedor; criação de empregos formais; crescimento econômico e aumento da produtividade aliada ao desenvolvimento sustentável.
A Lei Geral determina que cabe à administração pública federal, estadual e municipal desburocratizar, padronizar e agilizar a abertura, o fechamento e a alteração cadastral dos pequenos empreendimentos empresariais, dando aos pequenos negócios tratamento diferenciado e favorecido (Fonte: Sebrae).
LEI Nº 11.598/07
Que cria a Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), integrada pela União, estados e municípios, com objetivos de: permitir a abertura de negócios de forma simplificada; encurtar o tempo e o custo para o seu registro e a sua legalização, reduzindo a burocracia.
A Rede veio para criar um ambiente favorável ao empreendedorismo, à competitividade dos negócios e ao desenvolvimento econômico.
CGSIM - Comitê para gestão da rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios.
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA – LEI 13.874/2019
LEI FEDERAL Nº 14.195/21, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas.
EMPRESA FÁCIL
Sistema on-line para abertura, alteração cadastral e encerramento de inscrição de empresa junto ao Cadastro Municipal, que está totalmente integrado com o Via Rápido Empresa, Rede SIM, Sistema de Licenciamento (SIL) e Sistema Tributário em uso no município.
O curso também abordou o perfil empresarial de Barracão e Santo Antonio do Sudoeste.
BENEFÍCIOS PARA OS MUNICÍPIOS
Otimização de recursos para o processo de abertura, manutenção e baixa de empresas; padronização da legislação tributária municipal, automatização e melhoria dos processos; apoio e racionalização às ações de fiscalização; Redução do tempo de formalização; formulário digital único e melhoria do ambiente de negócios municipal
POR ONDE COMEÇAR
Identificar os atores locais; organizar comitê de análise; mapear e redesenhar processos; diagnóstico dos processos versus legislação e gargalos; revisar legislação; classificar riscos; otimizar processos de simplificação; disponibilizar as informações à legalização de empresas e otimizar e aperfeiçoar a fiscalização.
