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Ano

Lei Ordinária 34/1983

Revogado
Concede anistia de acréscimos sobre impostos
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Lei Ordinária 33/1983

Revogado
Institui gratificação especial e reajusta automaticamente os vencimentos.
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Lei Ordinária 14/1983

Revogado
Fixa diárias do Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores de Pranchita.
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Lei Ordinária 12/1983

Revogado
Autoriza a Câmara de Pranchita a se filiar ao IBAM
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Lei Ordinária 11/1983

Revogado
Cria cargo em comissão no quadro único dos servidores de Pranchita
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Lei Ordinária 2/1983

Revogado
Estima receita e fixa despesa para o Exercício de de 1983 do Município de Pranchita,
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Lei Ordinária 1/1983

Revogado
Dispõe sobre o Estrutura Administrativa do Município de Pranchita.
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