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FECHAMENTO COMÉRCIO

FECHAMENTO COMÉRCIO


Publicado em: 04/04/2020 00:49 | Fonte/Agência: Assessoria | Autor: Assessoria

 

 

Nota

O Município de Pranchita/PR informa que, nesta sexta-feira 03/04/2020, por volta das 21 horas, recebeu a comunicação da decisão prolatada nos Autos de Ação Civil Pública nº 0000704-20.2020.8.16.0154, em que o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, Dr. Luiz Fernando Montini, deferiu a liminar pleiteada pelo Ministério Público, determinando a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal 37/2020 de, 02 de abril de 2020, o qual havia autorizado o funcionamento do comércio local.

Na decisão, o magistrado ainda consigna a necessidade de manutenção das medidas sanitárias restritivas, anteriormente estabelecidas, com a continuidade de atendimento apenas dos serviços considerados essenciais previstas na Lei Federal n° 13.979/20, assim como no Decreto nº 4.317/2020, do Estado do Paraná.

O município comunica, por fim, que a ordem judicial deve ser respeitada e cumprida por todos os munícipes e comerciantes e que está avaliando se eventualmente recorrerá da decisão.

Atenciosamente,

Administração Municipal