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Legislação

Legislações

Lei Ordinária 961/2012

Vigente

Realiza concessão Administrativa comunidade de Três Irmãos
Lei Ordinária 960/2012

Vigente

Firma convênio com a SANEPAR sobre Coleta de Lixo
Lei Ordinária 959/2012

Vigente

Altera a carga horária do cargo de Técnico em Radiologia da Fundação Hospitalar da Fronteira
Lei Ordinária 958/2012

Vigente

Autoriza suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados
Lei Ordinária 957/2012

Vigente

Autoriza suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados