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Legislação

Legislações

Resolução 4/2018

Vigente

Resolução CMAS 004/2018
Resolução 3/2018

Vigente

Resolução 003/2018 CMDCA
Decreto 3/2018

Vigente

Abre Crédito Suplementar por excesso de arrecadação - Fundação Hospitalar da Fronteira.
Resolução 3/2018

Vigente

Resoluão CMS 003/2018
Resolução 3/2018

Vigente

Resolução CMAS 003/2018
Resolução 2/2018

Vigente

Resolução 002/2018 CMDCA
Resolução 2/2018

Vigente

Resolução 002/2018 CMDCA
Decreto 2/2018

Vigente

Atualiza os valores da Taxa de Coleta de Lixo.
Resolução 2/2018

Vigente

Resoluão CMS 002/2018
Resolução 2/2018

Vigente

Resolução CMAS 002/2018
Resolução 1/2018

Vigente

Resolução 001/2018 CMDCA
Decreto 1/2018

Vigente

Exoneração por Aposentadoria Elizabeth Locateli
Ato 1/2018

Vigente

Edital teste seletivo dos Aprendizes
Relatórios Diversos 1/2018

Vigente

Ata 001/2018 CMDI
Resolução 1/2018

Vigente

Resoluão CMS 001/2018
Resolução 1/2018

Vigente

Resolução CMAS 001/2018
Resolução 1/2018

Vigente

Resolução CMIPBF 001/2018
Relatórios Diversos 1/2018

Vigente

Ata 001/2017 CMDCA