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Legislação

Legislações

Decreto 10/2020

Vigente

Piso Nacional do Magistério.
Decreto 9/2020

Vigente

Nomeação de Professores PSS
Decreto 8/2020

Vigente

Promoção avanço por habilitação.
Decreto 7/2020

Vigente

Comissão Permanente de Licitação
Decreto 6/2020

Vigente

Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
Decreto 5/2020

Vigente

Decreto 005/2020 - Nomeação dos Conselheiros Tutelares 2020
Decreto 4/2020

Vigente

Exoneração de Conselheiros Tutelares
Decreto 3/2020

Vigente

Exoneração Conselheiro Tutelar Interino.
Decreto 2/2020

Vigente

Tabela para cálculo coleta de lixo urbano
Decreto 1/2020

Vigente

Dispõe sobre Programação Financeira e Arrecadação mensal.