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Legislação

Legislações

Decreto 227/2002

Vigente

Decreta a UFM - Unidade Fiscal do Município.
Decreto 226/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Decreto 225/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Decreto 224/2002

Vigente

Define normas para o cálculo do valor venal de imóveis urbanos para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano, bem como novos valores para as tabelas anexas ao código tributário.
Decreto 223/2002

Vigente

Exonera LOURDES SAVI MUNHOZ.
Decreto 222/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Decreto 221/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Decreto 220/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Decreto 219/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Decreto 217/2002

Vigente

Decreta subdivisão de Lotes.
Decreto 216/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Decreto 214/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Decreto 213/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Decreto 212/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Decreto 212/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Decreto 211/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Decreto 210/2002

Vigente

Exonera EDILIA MARIA PERUFO DIAS.
Decreto 209/2002

Vigente

Cria a comitê de Acompanhamento de Assessoramento do Programa Municipal de Controle da Dengue, e dá outras providências.
Decreto 208/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Decreto 207/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Decreto 206/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Decreto 205/2002

Vigente

Exonera ALIZIA DALPRÁ DA SILVA BONI.
Decreto 204/2002

Vigente

Exonera ORILDA FÁTIMA OLÉIAS.
Decreto 203/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Decreto 202/2002

Vigente

Nomeia novos membros para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social.
Decreto 201/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Decreto 200/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Decreto 199/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Decreto 198/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Decreto 197/2002

Vigente

Exonera CLÁUDIA MÔNICA PERUFO.
Decreto 196/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial
Decreto 195/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Decreto 194/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Decreto 193/2002

Vigente

Nomeia o novo Conselho Administrativo da Fundação Hospitalar da Fronteira.
Decreto 192/2002

Vigente

Nomeia novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Decreto 191/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Decreto 190/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Especial.
Decreto 189/2002

Vigente

Decreta denominação de Lote Urbano.
Decreto 188/2002

Vigente

Abre Crédito Adicional Suplementar.
Decreto 187/2002

Vigente

Declara em situação anormal, caracterizada como "situação de emergência" a área do Município de Pranchita, afetada por granizo acompanhado de fortes chuvas.